AREsp 2943250 - DECISAO

AREsp 2943250 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo a existência de nexo causal entre a ETE e a poluição, mas não havendo prova de que a autora residiu na área afetada entre 2002 e 2007, o que impediu a fixação de indenização por dano moral; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: Natasha Filomena da Silva; Agravada / Requerida / Demandada: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Teoria Da Asserção, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Teoria Da Asserção Teoria Do Risco Integral Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Natasha Filomena da Silva

Agravante / Recorrente

SANEPAR

Agravada / Requerida / Demandada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização do nexo causal entre atividade da ETE e odores/poluíção
  3. 3 Possibilidade de condenação por dano moral em razão de dano ambiental

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo a existência de nexo causal entre a ETE e a poluição, mas não havendo prova de que a autora residiu na área afetada entre 2002 e 2007, o que impediu a fixação de indenização por dano moral; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.