REsp 2090658 - DECISAO

REsp 2090658 - DECISAO

Não havendo comprovação de mora anterior à citação e sendo a prestação de tratamento de esgoto serviço público de natureza contratual, os juros moratórios sobre a indenização por danos morais devem ser contados desde a data da citação, nos termos do Tema Repetitivo n. 1221/STJ e dos arts. 240 do CPC e 405 do CC; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Autora/recorrente: Zilda Lagrange; Ré/recorrida: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Juros Moratórios, Prestação De Serviço Público, Estação De Tratamento De Esgoto, Tema Repetitivo 1221/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Juros Moratórios Prestação De Serviço Público Estação De Tratamento De Esgoto +1 more

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Parties

Zilda Lagrange

Autora/recorrente

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios em ação de indenização por danos morais decorrentes de mau cheiro de estação de tratamento de esgoto
  2. 2 Caracterização da responsabilidade (contratual vs extracontratual) na falha da prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1221/STJ

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação de mora anterior à citação e sendo a prestação de tratamento de esgoto serviço público de natureza contratual, os juros moratórios sobre a indenização por danos morais devem ser contados desde a data da citação, nos termos do Tema Repetitivo n. 1221/STJ e dos arts. 240 do CPC e 405 do CC; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Prejudicado o exame da ofensa ao art. 1.022, II, do CPC