AREsp 2880747 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC); embora tenha reconhecido dano ambiental, o aresto estadual afastou o nexo de causalidade em relação à agravante, conclusão cuja alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante foi intimada e permaneceu inerte quanto ao sobrestamento da demanda individual, operando preclusão que não foi atacada nas razões recursais (incidindo o Enunciado 283/STF), e não houve prequestionamento específico sobre o art. 374 do CPC, atraindo o óbice do Verbete 356/STF.

Parties
Agravante: N S de O; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Preclusão, Coisa Julgada Coletiva, Prequestionamento (verbete 356/stf)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Preclusão Coisa Julgada Coletiva +1 more

Case Brief

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Parties

N S de O

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 responsabilidade objetiva e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC); embora tenha reconhecido dano ambiental, o aresto estadual afastou o nexo de causalidade em relação à agravante, conclusão cuja alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante foi intimada e permaneceu inerte quanto ao sobrestamento da demanda individual, operando preclusão que não foi atacada nas razões recursais (incidindo o Enunciado 283/STF), e não houve prequestionamento específico sobre o art. 374 do CPC, atraindo o óbice do Verbete 356/STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.