AREsp 2872614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia sem omissão (não havendo violação ao art. 1.022 CPC); embora tenha reconhecido dano ambiental, o acórdão estadual concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação à agravante por não comprovação da residência no perímetro afetado no período exigido, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte agravante foi intimada sobre o sobrestamento por prejudicialidade externa e ficou silenciosa, operando preclusão, fundamento não atacado que atrai a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Elen Vitoria Soares da Silva; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Coisa Julgada Coletiva, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Coisa Julgada Coletiva Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

Elen Vitoria Soares da Silva

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia sem omissão (não havendo violação ao art. 1.022 CPC); embora tenha reconhecido dano ambiental, o acórdão estadual concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação à agravante por não comprovação da residência no perímetro afetado no período exigido, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte agravante foi intimada sobre o sobrestamento por prejudicialidade externa e ficou silenciosa, operando preclusão, fundamento não atacado que atrai a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.