REsp 1978319 - DECISAO

REsp 1978319 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer a obrigação de indenizar pelos danos ambientais demonstrados, determinando o retorno dos autos à origem para que a indenização seja quantificada, em razão de ser possível a cumulação das obrigações de fazer e de indenizar: a recomposição da vegetação não afasta a necessidade de compensar os prejuízos decorrentes da indisponibilidade dos recursos ambientais durante o período de lesão, quando demonstrados os pressupostos de responsabilidade.

Parties
Recorrente (apelante): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido (réu): réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para, reconhecida a obrigação de indenizar, devolver os autos à origem para quantificação da indenização.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Reparação Integral, Código Florestal (lei 12.651/12), Inquérito Civil Como Meio De Prova, Prova Pericial, Cumulação De Obrigação De Fazer E De Indenizar, Litispendência
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Ambiental Reparação Integral Código Florestal (lei 12.651/12) Inquérito Civil Como Meio De Prova Prova Pericial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente (apelante)

réu

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 12.651/12 no curso da demanda e sua retroatividade
  2. 2 Obrigação de indenizar por danos ambientais mesmo quando é possível recomposição da vegetação
  3. 3 Comprovação de danos ambientais irreversíveis na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer a obrigação de indenizar pelos danos ambientais demonstrados, determinando o retorno dos autos à origem para que a indenização seja quantificada, em razão de ser possível a cumulação das obrigações de fazer e de indenizar: a recomposição da vegetação não afasta a necessidade de compensar os prejuízos decorrentes da indisponibilidade dos recursos ambientais durante o período de lesão, quando demonstrados os pressupostos de responsabilidade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para, reconhecida a obrigação de indenizar, devolver os autos à origem para quantificação da indenização.

Orders

  • Devolver os autos à origem para que, com fundamento nos fatos da causa, seja quantificada a indenização.
  • Intimem-se.