AREsp 2854429 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; ademais, a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Vanessa Cristina Estecio; Ré: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Estação De Tratamento De Esgoto, Emissão De Maus Odores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022, II, Do CPC, Súmula 7/stj, Prova De Residência Em Ação Civil Pública
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Estação De Tratamento De Esgoto Emissão De Maus Odores Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022, Ii, Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Vanessa Cristina Estecio

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 caracterização de responsabilidade civil ambiental por emissão de odores

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; ademais, a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.