AREsp 2862442 - ACORDAO

AREsp 2862442 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação das questões (art. 1.022 CPC); a Corte estadual reconheceu dano ambiental, porém concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação ao agravante por falta de comprovação de residência no perímetro atingido, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante (espólio): Calirio Alves de Jesus - Espólio; Agravada (ré): Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Herdeira Habilitada: MAIRA ALVES DE JESUS; Herdeiro Habilitado: JOSÉ MARIA ALVES DE JESUS; Herdeiro Habilitado: JOÃO ALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Nexo De Causalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Calirio Alves de Jesus - Espólio

Agravante (espólio)

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada (ré)

MAIRA ALVES DE JESUS

Herdeira Habilitada

JOSÉ MARIA ALVES DE JESUS

Herdeiro Habilitado

JOÃO ALVES DE JESUS

Herdeiro Habilitado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Existência de nexo de causalidade em responsabilidade ambiental objetiva
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação das questões (art. 1.022 CPC); a Corte estadual reconheceu dano ambiental, porém concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação ao agravante por falta de comprovação de residência no perímetro atingido, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido