AREsp 2881742 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque não ficou demonstrada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; a Corte de origem reconheceu dano ambiental, mas afastou o nexo causal em relação à agravante por ausência de prova de residência no perímetro afetado, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a agravante não impugnou o fundamento relativo à preclusão sobre o sobrestamento da ação individual, atraindo o óbice do Enunciado 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Jhennifer Cristina de Jesus Goveia; Agravada/recorrida: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Preclusão, Coisa Julgada Coletiva, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Preclusão Coisa Julgada Coletiva Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

Jhennifer Cristina de Jesus Goveia

Agravante/recorrente

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de demonstração de nexo de causalidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque não ficou demonstrada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; a Corte de origem reconheceu dano ambiental, mas afastou o nexo causal em relação à agravante por ausência de prova de residência no perímetro afetado, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a agravante não impugnou o fundamento relativo à preclusão sobre o sobrestamento da ação individual, atraindo o óbice do Enunciado 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno