AREsp 2879855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apontável ao amparo do art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem reconheceu dano ambiental mas concluiu pela ausência de nexo de causalidade em relação à agravante — conclusão que demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ — e porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão relativo à preclusão decorrente de sua inércia quanto ao sobrestamento por prejudicialidade externa, atraindo o Enunciado 283/STF.

Parties
Agravante: Y E G V; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Coisa Julgada Coletiva, Preclusão, Súmula 7/stj, Enunciado 283/stf, Agrav O Interno
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Coisa Julgada Coletiva Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

Y E G V

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de demonstração de nexo de causalidade para responsabilidade objetiva ambiental
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apontável ao amparo do art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem reconheceu dano ambiental mas concluiu pela ausência de nexo de causalidade em relação à agravante — conclusão que demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ — e porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão relativo à preclusão decorrente de sua inércia quanto ao sobrestamento por prejudicialidade externa, atraindo o Enunciado 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.