AREsp 2906724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a recorrente e os danos por mau cheiro, e a modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte agravante não impugnou o fundamento relativo à preclusão quanto ao sobrestamento da demanda individual, atraindo o óbice do Enunciado 283/STF.

Parties
Agravante: Mateus Gabriel de Abreu Fernandes; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Enunciado 283/stf, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão, Coisa Julgada Coletiva, Prova Pericial
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Enunciado 283/stf Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

Mateus Gabriel de Abreu Fernandes

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre a ETE e o dano/mau cheiro
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a recorrente e os danos por mau cheiro, e a modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte agravante não impugnou o fundamento relativo à preclusão quanto ao sobrestamento da demanda individual, atraindo o óbice do Enunciado 283/STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno