AREsp 2925327 - ACORDAO

AREsp 2925327 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque, embora tenha reconhecido dano ambiental, a corte estadual concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a recorrente e os efeitos do mau cheiro, de modo que alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Gercelene Marcondes Carneiro Coelho; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Gercelene Marcondes Carneiro Coelho

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre emissões da ETE e pretenso prejuízo das partes
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva em dano ambiental e necessidade de comprovação do nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque, embora tenha reconhecido dano ambiental, a corte estadual concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a recorrente e os efeitos do mau cheiro, de modo que alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno