REsp 2081842 - ACORDAO

REsp 2081842 - ACORDAO

O acórdão recusou o agravo interno por entender que a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque, na hipótese dos autos, a responsabilidade ambiental é objetiva, solidária e de natureza propter rem; a sucessão na titularidade da concessão não exime o poluidor original quando este concorreu para o dano, de modo que a exceção do Tema 1.204/STJ (isenção do alienante) não se aplica à CESP, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: CESP; Agravada: RPESA; Credor: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Legitimidade Passiva, Solidariedade, Natureza Propter Rem, Sucessão Na Titularidade, Embargos De Declaração
Processual Civil Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Legitimidade Passiva Solidariedade Natureza Propter Rem Sucessão Na Titularidade Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CESP

Agravante

RPESA

Agravada

Ministério Público Federal (MPF)

Credor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a sucessão na titularidade da concessão exonera o poluidor original
  3. 3 Legitimidade passiva e solidariedade na responsabilidade ambiental

Ratio Decidendi

O acórdão recusou o agravo interno por entender que a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque, na hipótese dos autos, a responsabilidade ambiental é objetiva, solidária e de natureza propter rem; a sucessão na titularidade da concessão não exime o poluidor original quando este concorreu para o dano, de modo que a exceção do Tema 1.204/STJ (isenção do alienante) não se aplica à CESP, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.