AREsp 2868443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, especialmente quanto à existência de danos intercorrentes e à necessidade de condenação pecuniária, hipótese vedada pela Súmula n. 07/STJ; o Tribunal de origem determinou a recuperação da área sem condenação pecuniária por entender ausentes provas de danos que justificassem indenização em dinheiro.

Parties
Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Cumulação De Obrigações De Fazer E De Indenizar, Súmula 07/stj, Súmula 629/stj
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Ambiental Cumulação De Obrigações De Fazer E De Indenizar Súmula 07/stj Súmula 629/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da obrigação de recompor o meio ambiente com indenização por danos intercorrentes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 07/STJ diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, especialmente quanto à existência de danos intercorrentes e à necessidade de condenação pecuniária, hipótese vedada pela Súmula n. 07/STJ; o Tribunal de origem determinou a recuperação da área sem condenação pecuniária por entender ausentes provas de danos que justificassem indenização em dinheiro.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO).