AREsp 2900762 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre as emissões e o agravante em razão da ausência de comprovação de residência no perímetro afetado no período periciado; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Adalton Santos de Oliveira; Agravado: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão) Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Nexo De Causalidade Danos Morais Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Adalton Santos de Oliveira

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão) Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre a emissão de gases pela ETE e o autor
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva em dano ambiental e seus requisitos
  3. 3 Impedimento do reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre as emissões e o agravante em razão da ausência de comprovação de residência no perímetro afetado no período periciado; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno