AREsp 2966891 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentava fundamento autônomo e suficiente (afastamento da alegação de cerceamento de defesa por ilegitimidade da tese) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; adicionalmente, a parte não demonstrou o dano e o nexo de causalidade necessários para a condenação por danos morais decorrentes de desastre ambiental, a inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente e matérias não suscitadas em contrarrazões configuram inovação recursal, sendo assim inviável sua apreciação em agravo interno.
- Parties
- Agravante: WESLEY SILVA GUEDES; Agravada: BRASKEM S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (19/05/2026 a 25/05/2026)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais Individuais, Nexo De Causalidade, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Inovação Recursal, Acordo Coletivo, Súmulas/stf E Precedentes Do STJ
Case Brief
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Parties
WESLEY SILVA GUEDES
Agravante
BRASKEM S.A.
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (19/05/2026 a 25/05/2026)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
- 2 Necessidade de prova do dano e do nexo causal para configuração da responsabilidade civil ambiental, apesar da objetividade
- 3 Questionamento sobre cerceamento de defesa pela não produção de prova oral/testemunhal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentava fundamento autônomo e suficiente (afastamento da alegação de cerceamento de defesa por ilegitimidade da tese) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; adicionalmente, a parte não demonstrou o dano e o nexo de causalidade necessários para a condenação por danos morais decorrentes de desastre ambiental, a inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente e matérias não suscitadas em contrarrazões configuram inovação recursal, sendo assim inviável sua apreciação em agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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