AREsp 2385713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar a premissa fática adotada pelo Tribunal de origem — ou seja, aferir se a autora residia na área afetada pela estação de tratamento de esgoto — exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: Simone de Fátima Ribeiro de Ramos Oliveira; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Estação De Tratamento De Esgoto, Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Nexo De Causalidade
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Estação De Tratamento De Esgoto Dano Moral Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Nexo De Causalidade

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Parties

Simone de Fátima Ribeiro de Ramos Oliveira

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de que a parte autora foi atingida pela emissão de gases poluentes
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de conteúdo fático-probatório
  3. 3 Necessidade de demonstração do nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar a premissa fática adotada pelo Tribunal de origem — ou seja, aferir se a autora residia na área afetada pela estação de tratamento de esgoto — exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.