AREsp 2391764 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FOI ATINGIDA PELA IRREGULAR EMISSÃO DE MAUS ODORES. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO JULGADO A QUO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por estação de tratamento de esgoto - ET E, com geração de intenso mau cheiro. 2. O Tribunal a quo, não obstante tenha reconhecido a existência de irregularidades na estação de tratamento de esgoto e, daí, a prática de dano ambiental, concluiu que a parte autora não logrou demonstrar que foi atingida pela emissão dos gases poluentes, deixando de apresentar os comprovantes de residência. 3. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte agravante residia ou não na área afetada pelos gases emitidos pela estação de tratamento de esgoto, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por ERIKA ALVES DOS ANJOS desafiando decisão que negou provimento ao agravo, por entender que: (I) a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas; (II) o acórdão recorrido decidiu a matéria em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior; e (III) incide a Súmula 7/STJ, tendo em vista que, para aferir se houve ou não comprovação de que o recorrente residia no local afetado, necessário o reexame de matéria fático-probatória. Em suas razões, a parte agravante sustenta que: (i) o aresto recorrido deixou de se pronunciar quanto aos arts. 341 e 374, II e III, do CPC; (ii) não há necessidade de se revolver o conjunto fático-probatório dos autos, pois as premissas fáticas foram fixadas pelo Tribunal a quo, já que houve a apresentação de comprovante de endereço por parte autora junto à exordial, que não foi devidamente impugnada pela parte contrária; e (iii) as questões veiculadas nos autos são exclusivamente de direito, de modo que a Súmula 7/STJ não se aplica ao caso. Impugnação às fls. 1.076/1.080. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FOI ATINGIDA PELA IRREGULAR EMISSÃO DE MAUS ODORES. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO JULGADO A QUO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por estação de tratamento de esgoto - ET E, com geração de intenso mau cheiro. 2. O Tribunal a quo, não obstante tenha reconhecido a existência de irregularidades na estação de tratamento de esgoto e, daí, a prática de dano ambiental, concluiu que a parte autora não logrou demonstrar que foi atingida pela emissão dos gases poluentes, deixando de apresentar os comprovantes de residência. 3. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte agravante residia ou não na área afetada pelos gases emitidos pela estação de tratamento de esgoto, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos argumentos aduzidos no presente recurso, a decisão agravada não merece reparos. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora insurgente contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por estação de tratamento de esgoto - ETE, com geração de intenso mau cheiro. O órgão colegiado local, embora tenha reconhecido a existência de irregularidades na estação de tratamento de esgoto e, daí, a prática de dano ambiental, concluiu que a parte autora não logrou demonstrar que foi atingida pela emissão dos gases poluentes, deixando de apresentar os comprovantes de residência. Confiram-se, a propósito, os seguintes trechos da fundamentação adotada pelo Tribunal a quo (fls. 941/953): A parte apelante alega, em suma, que: reside próximo à Estação de Tratamento de Esgoto São Jorge, no município de Almirante Tamandaré/PR e em decorrência do funcionamento da ETE estaria sendo vítima de inúmeros problemas relacionados ao mau cheiro advindo do local; a estação de tratamento citada promove grande poluição e contaminação do ar na região, resultando em mau cheiro na região ao seu redor; e, o odor é de tamanha intensidade que os moradores e transeuntes da região, em algumas situações, chegam a apresentar quadro de náusea e mal-estar, sendo quase impossível permanecer na região nos momentos de maior intensidade do cheiro. Por estes motivos, pretende a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais. A r. sentença, apreciando os pedidos iniciais, assentou que a prova pericial demonstrou a regularidade das instalações da ETE, não havendo que se falar em mau cheiro. Naquilo que é mais significativo, o Juízo a quo destacou que (mov. 109.1, p. 6 e ss.): .. Nesse contexto, embora o expert tenha dito que não sentiu mau cheiro nas diligências realizadas nos arredores da ETE, o perito também indica elementos que corroboram com as alegações dos autores. Vejase, nesse sentido, que o perito afirmou que parte dos moradores entrevistados afirmaram que ainda sentem mau cheiro na região (mov. 1112.8). No ponto, embora os moradores não tenham como aferir que o mau cheiro advém da ETE, o laudo pericial explicitou que "o odor existe na região é inerente ao tipo de tratamento anaeróbico realizado pela ETE". O próprio perito afirmou que a análise do odor é subjetiva e depende de cada pessoa. Partindo-se dessa premissa, não podem ser desconsiderados os relatos dos moradores entrevistados pelo perito, não havendo que se falar em ausência de prova acerca do nexo causal. Em outras palavras, se, conforme a perícia, a atividade emite cheiro e os moradores sentem este odor, há prova acerca do nexo de causalidade. .. Neste aspecto, vale dizer, ainda que a ré tenha obtido licença ambiental para operar a ETE no local, tal fato não afasta eventual responsabilização por danos causados à população, ou mesmo ao meio ambiente. É certo que, por vezes, o órgão ambiental concede a licença de operação, mas a atividade se mostra danosa ao meio ambiente, não servindo a licença como excludente de responsabilidade do agente poluidor. De igual maneira, não existe direito adquirido a poluir. Se quando da instalação da ETE os requisitos para o licenciamento eram menos rigorosos, ou a demanda no local era menor, havendo modificação da legislação, ou das circunstâncias fáticas, incumbe à ré providenciar a adequação das instalações. O direito ambiental é orientado pela proteção do meio ambiente, à luz dos conhecimentos científicos existentes. Naturalmente que, havendo novas pesquisas e avanços tecnológicos, os agentes potencialmente poluidores devem se adequar a legislação, até mesmo porque a Sanepar visa o lucro com o serviço prestado. É dizer, não pode a ré internalizar os lucros e socializar os prejuízos, como eventuais danos ambientais sob o argumento de que ao tempo da instalação da ETE seguiu a legislação aplicável. Deve a Companhia, isto sim, buscar a sua constante adequação as normas de direito ambiental, a fim de evitar danos ao meio ambiente. Destaca-se, nesse passo, que embora o perito tenha dito que a ré seguiu a legislação ambiental, o expert também afirmou que há formação de odores na ETE, veja-se (mov. 1112.1, p. 9 e 14): .. Pode-se afirmar, com segurança, que se os novos queimadores reduzem os odores produzidos pela ETE, significa que anteriormente o odor na região era ainda mais acentuado, considerando que a ETE produz odores, conforme dito pelo perito, tendo em vista, também, os relatos dos moradores da região (entrevistados pelo perito). Curioso notar, ainda, que, conforme afirmado no laudo pericial: "Informalmente o Responsável pela estação, nos informou que existe estudos para a desativação da ETE São Jorge, com o bombeamento do esgoto para uma moderna estação com sistema aeróbico alguns quilômetros abaixo. Outras melhorias estão relacionadas em planilha no Anexo 6, com execução até 2024 e envolvem valores que chegam a R$ 19.261.734,58" (mov. 1112, p. 22). .. É bem verdade que, considerada isoladamente a conclusão do perito, não se há falar em mau cheiro decorrente da ETE nos dias atuais. Mas todos esses quesitos acima colacionados indicam, com segurança, que a ETE produz fortes odores, que foram reduzidos recentemente pela atuação da ré. Está claro, ademais, que o despejo de efluentes no Rio Barigui também contribuiu para o mau cheiro na região. Assim, se é certo que hoje o problema foi reduzido, é igualmente certa a ocorrência de mau cheiro no local, notadamente antes da instalação dos novos queimadores, conforme relatado pelo perito do Juízo. Corroborando com estas conclusões, verifica-se que a parte apelante juntou abaixo assinado com várias assinaturas de moradores da região informando a ocorrência dos problemas noticiados nestes autos (mov. 1.6- 1º grau). Há, também, ata notarial, datada de 11/06/2012, em que o Tabelião constatou o mau cheiro no local, veja-se (mov. 1.5- 1º grau): .. Uma vez assentada a responsabilidade da ré, importa ressaltar que o dano moral, no caso, decorre do fato de a parte autora ter sido submetida, durante longos anos, ao odor fétido produzido pela apelada, que afetou toda a localidade da ETE São Jorge, como atestado pela perícia judicial. Foram anos convivendo com o mau cheiro, sendo que apenas recentemente houve melhoras com a instalação de novos queimadores. .. Não se ignoram as inúmeras ações propostas contra a Sanepar em virtude da ETE São Jorge, sendo certo, todavia, que somente deverão ser indenizadas as pessoas efetivamente atingidas pela poluição odorante. O laudo pericial não limita a área atingida pela ETE São Jorge, e até mesmo leva a falsa conclusão de que não havia poluição no local. Contudo, conforme exposto anteriormente, foram constatados odores fétidos na região, o que também foi reconhecido pela c. 10ª Câmara Cível deste Tribunal, veja-se: .. Assim, serão considerados como efetivamente afetados os moradores dos endereços visitados pelo perito (mov. 1112.8 dos autos n. 0001786-98.2014.8.16.0024), sem prejuízo de se considerar aqueles que residem até 1 km de distância da ETE São Jorge, na linha do exposto no acórdão de relatoria do eminente Des. Guilherme Freire Teixeira. No caso, conforme comprovante de residência juntado com a inicial (mov. 1.2 destes autos), a parte autora reside na Rua F, nº 95, ou seja, seu endereço não foi visitado pelo perito. Ademais, o imóvel está fora do raio de 1 km de distância da ETE São Jorge, conforme se pode verificar do Google Maps, veja-se 1 : .. Dessa forma, a despeito dos fundamentos lançados, não há como considerar que a parte autora foi efetivamente atingida pela poluição odorante constatada no local, devendo ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais, ainda que por fundamento diverso. De fato, segundo a jurisprudência deste Sodalício, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp n. 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). Como se vê, o acórdão estadual, ao afastar a responsabilidade civil devido à inexistência de nexo causal - em razão da ausência de comprovação de que a parte residia no local atingido pelo mau cheiro -, decidiu a matéria em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Desse modo, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte demandante residia ou não na área afetada pelos gases emitidos pela estação de tratamento de esgoto, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO COMPROVADA. CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL POR RESÍDUOS ORGANOCLORADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 2. O Tribunal a quo afastou a responsabilidade civil estatal na espécie, consignando que "os peritos médicos nomeados pelo Juízo (..) não afirmaram a existência de nexo causal entre as patologias encontradas nos requerentes e a contaminação pelo BHC" (fl. 1.676), de modo que a revisão de tal conclusão ensejaria, necessariamente, o reexame da matéria fática constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.621.966/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 1º/7/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA INDÍGENA. EXPLOSÃO DE NAVIO PETROLEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido em ação ajuizada pela FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, na qual postula a condenação da agravante em indenizar a comunidade indígena habitante da Ilha da Cotinga/PR, pelos danos decorrentes da explosão do navio Vicu a. III. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu que (a) "o conjunto probatório evidencia a relação de causalidade entre as alterações ambientais ventiladas e a explosão do navio petroleiro"; (b) "o Laudo Técnico Vicu a - fls. 140-159, elaborado pelo IBAMA e pelo IAP - Instituto ambiental do Paraná, evidenciou a existência de danos ao meio ambiente. Comprovado o dano ambiental, não há como a empresa autora escusar-se de suas obrigações legais"; (c) "o acidente com o navio Vicu a, afetou os hábitos alimentares da comunidade indígena Guarani-mbya residente na Ilha da Cotinga, uma vez que foi proibida a pesca e a coleta de caranguejos, no período de dezembro a janeiro de 2004. Também a venda de artesanato na cidade de Parananguá ficou prejudicada, uma vez que a proibição de banho de mar devido ao acidente com o navio Vicu a, afastou os turistas do litoral"; e (d) "a equação fática/jurídica imanente à lide e às finalidades precípuas do instituto - sancionatória, pedagógica e inibitória -, há que ser minorada a indenização para R$ 10.000,00 para cada família identificada no local". IV. Nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - no tocante à comprovação do nexo causal e à razoabilidade do valor fixado a título de indenização - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.811.696/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.490.534/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2020; AgInt no AREsp 1.525.615/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/03/2020. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.577.474/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.