AREsp 2391059 - ACORDAO

AREsp 2391059 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve omissão do acórdão estadual quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e porque a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem — notadamente a verificação de que o imóvel indicado não se situava na área afetada pelo mau cheiro, afastando o nexo causal — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MELANIA SERBAI DE SENE; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MELANIA SERBAI DE SENE

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC pelos acórdãos estaduais
  2. 2 Configuração da responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de nexo de causalidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão do acórdão estadual quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e porque a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem — notadamente a verificação de que o imóvel indicado não se situava na área afetada pelo mau cheiro, afastando o nexo causal — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno