AREsp 2689487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, mesmo reconhecendo dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação ao agravante por falta de prova de residência no local afetado; tal conclusão foi suficientemente fundamentada (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e sua modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: N. G. V.; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

N. G. V.

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de demonstrar nexo de causalidade mesmo diante da responsabilidade objetiva por dano ambiental
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, mesmo reconhecendo dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação ao agravante por falta de prova de residência no local afetado; tal conclusão foi suficientemente fundamentada (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e sua modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno