AREsp 2660585 - ACORDAO

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O agravo interno foi declarado improcedente porque o Tribunal a quo reconheceu dano ambiental, mas constatou a ausência de prova de que a agravante residia na área afetada, afastando o nexo de causalidade; a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em...

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Parties
Agravante: A. C. de B.; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

A. C. de B.

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração da responsabilidade civil ambiental e necessidade de nexo de causalidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi declarado improcedente porque o Tribunal a quo reconheceu dano ambiental, mas constatou a ausência de prova de que a agravante residia na área afetada, afastando o nexo de causalidade; a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não restou configurada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno