AREsp 2660256 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e concluiu pela inexistência de nexo causal entre a emission de gases da ETE e o agravante por falta de comprovação de residência na área afetada; modificar tal conclusão exigiría reexame do conjunto fático-probatório,...

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Parties
Agravante: Cleyton da Silva Martins; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Cleyton da Silva Martins

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão regional quanto a dispositivos do CPC (art. 1.022)
  2. 2 Configuração da responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e concluiu pela inexistência de nexo causal entre a emission de gases da ETE e o agravante por falta de comprovação de residência na área afetada; modificar tal conclusão exigiría reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça que julgou improcedente o pedido indenizatório