AREsp 2803861 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, houve deficiência na indicação do dispositivo legal apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF, e foram suscitados argumentos novos não ventilados no recurso especial, o que configura inovação recursal e é precluso.

Parties
Agravante: Márcia de Fátima de Mello; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inovação Recursal / Preclusão
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inovação Recursal / Preclusão

Case Brief

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Parties

Márcia de Fátima de Mello

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de demonstração do nexo causal
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, houve deficiência na indicação do dispositivo legal apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF, e foram suscitados argumentos novos não ventilados no recurso especial, o que configura inovação recursal e é precluso.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.