AREsp 2844067 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, apesar de reconhecer dano ambiental, concluiu pela ausência de nexo de causalidade em relação ao agravante por este não ter comprovado residir na área afetada; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em...

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Parties
Agravante: Richard Cristian Silva Cavalari; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Agravo Interno (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Teoria Do Risco Integral, Princípio Poluidor Pagador, Inversão Do Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Teoria Do Risco Integral +2 more

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Parties

Richard Cristian Silva Cavalari

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Agravo Interno (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade apto a vincular o dano ambiental ao agente causador
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva em matéria ambiental e seus limites
  3. 3 Possibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova em matéria ambiental

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, apesar de reconhecer dano ambiental, concluiu pela ausência de nexo de causalidade em relação ao agravante por este não ter comprovado residir na área afetada; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ exige demonstração do nexo causal mesmo diante da responsabilidade objetiva por dano ambiental.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido