AREsp 2855849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; o acórdão estadual reconheceu dano ambiental mas concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação à agravante por falta de prova de residência no perímetro temporal/geográfico fixado pela sentença coletiva, e a modificação dessa conclusão exigiria revolver prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, questão sobre sobrestamento ficou preclusa em razão da inércia da parte, fundamento suficiente não atacado, atraindo o óbice do Enunciado 283/STF.

Parties
Agravante: R da S N; Agravado: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Coisa Julgada Coletiva, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Coisa Julgada Coletiva Preclusão Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

R da S N

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Necessidade de demonstração de nexo de causalidade para responsabilidade civil ambiental objetiva
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; o acórdão estadual reconheceu dano ambiental mas concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação à agravante por falta de prova de residência no perímetro temporal/geográfico fixado pela sentença coletiva, e a modificação dessa conclusão exigiria revolver prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, questão sobre sobrestamento ficou preclusa em razão da inércia da parte, fundamento suficiente não atacado, atraindo o óbice do Enunciado 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno