AREsp 2900760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — que reconheceu dano ambiental, mas afastou nexo de causalidade em relação ao agravante por ausência de comprovação de residência no período e perímetro fixados na Ação Civil Pública — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Nickolas Iury Romero de Souza; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (23/09/2025 a 29/09/2025) Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Coisa Julgada Em Ação Civil Pública, Ônus Da Prova Da Residência
Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Coisa Julgada Em Ação Civil Pública Ônus Da Prova Da Residência

Case Brief

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Parties

Nickolas Iury Romero de Souza

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (23/09/2025 a 29/09/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade para configuração da responsabilidade objetiva por dano ambiental
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeitos da coisa julgada erga omnes da Ação Civil Pública sobre controvérsia quanto à responsabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — que reconheceu dano ambiental, mas afastou nexo de causalidade em relação ao agravante por ausência de comprovação de residência no período e perímetro fixados na Ação Civil Pública — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno