AREsp 2903460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido dano ambiental, afastou-se o nexo causal em relação à agravante por ausência de comprovante de residência no período/perímetro definidos na Ação Civil Pública; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: Fernanda Ribeiro; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Coisa Julgada Coletiva, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enunciado 283/stf, Verbete 356/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 374 CPC
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Coisa Julgada Coletiva Preclusão Prequestionamento +5 more

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Parties

Fernanda Ribeiro

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Configuração da responsabilidade civil ambiental e necessidade de nexo causal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido dano ambiental, afastou-se o nexo causal em relação à agravante por ausência de comprovante de residência no período/perímetro definidos na Ação Civil Pública; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte permaneceu inerte quanto ao sobrestamento por prejudicialidade externa atraindo preclusão e o Enunciado 283/STF; por fim, não houve prequestionamento do art. 374 do CPC, aplicando-se o Verbete 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.