AREsp 2903170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal em relação ao agravante em razão da falta de prova de residência no período e limites geográficos fixados na Ação Civil Pública; alterar essa conclusão exigiria reexame...

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Parties
Agravante: Daniel Guiarzi Luiz Moreira; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Ônus Da Prova Agravo Interno

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Parties

Daniel Guiarzi Luiz Moreira

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre a emissão de mau cheiro pela ETE e o autor
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva em dano ambiental
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal em relação ao agravante em razão da falta de prova de residência no período e limites geográficos fixados na Ação Civil Pública; alterar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que julgou improcedente o pedido do autor por ausência de prova do nexo de causalidade nos termos fixados pela Ação Civil Pública.