AREsp 1926829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (que reconheceu a prescrição com base na data do acidente e na compreensão de inaplicabilidade da Súmula 278 a responsabilidade civil aquiliana), atraindo o óbice da...

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Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Aquiliana, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Aplicabilidade Da Súmula 278/stj, Súmula 284/stf, Art. 189 Do Código Civil, Art. 206, §3º, Inciso V, Do Código Civil, Recurso Especial, Agravo
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Aquiliana Prescrição Teoria Da Actio Nata Aplicabilidade Da Súmula 278/stj Súmula 284/stf Art. 189 Do Código Civil +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional na ação indenizatória por acidente de trânsito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 189 do Código Civil (contagem a partir da ciência do fato gerador)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 278 do STJ em casos de responsabilidade civil aquiliana

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (que reconheceu a prescrição com base na data do acidente e na compreensão de inaplicabilidade da Súmula 278 a responsabilidade civil aquiliana), atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários de sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.