AREsp 2703617 - DECISAO

AREsp 2703617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto ao nexo de causalidade entre o acidente e os danos alegados; consequentemente manteve-se a impossibilidade de reforma via recurso...

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Parties
Agravante: REGINA CELIA FONSECA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Aquiliana, Acidente De Trânsito, Danos Materiais, Nexo De Causalidade, Seguro, Responsabilidade Solidária (transferência De Veículo)
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Aquiliana Acidente De Trânsito Danos Materiais Nexo De Causalidade Seguro Responsabilidade Solidária (transferência De Veículo)

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Parties

REGINA CELIA FONSECA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto ao dever de indenizar
  2. 2 Nexo de causalidade entre o acidente e os danos materiais reclamados
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto ao nexo de causalidade entre o acidente e os danos alegados; consequentemente manteve-se a impossibilidade de reforma via recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ)