AREsp 2261660 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente e motivada as questões controvertidas (art. 489 e art. 1.022 CPC). Quanto à pretensão de impugnar a fixação da pensão em parcela única e os valores arbitrados, o exame exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação do art. 950, parágrafo único, do CC foi considerada adequada ao caso concreto, com base nas provas que demonstraram a redução da capacidade laborativa da vítima, devendo-se, portanto, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RONDÔNIA TRANSFORMADORES E CONSTRUÇÕES LTDA.; Autor: Maurício Santos Narde; Parte Autora: esposa de Maurício Santos Narde; Parte Autor: irmão de Maurício Santos Narde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil/ato Ilícito, Danos Morais E Estéticos, Pensão Indenizatória (art. 950, Parágrafo Único, Cc), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor/serviços Públicos (responsabilidade Civil) Responsabilidade Civil/ato Ilícito Danos Morais E Estéticos Pensão Indenizatória (art. 950, Parágrafo Único, Cc) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

RONDÔNIA TRANSFORMADORES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Maurício Santos Narde

Autor

esposa de Maurício Santos Narde

Parte Autora

irmão de Maurício Santos Narde

Parte Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de pagamento da pensão vitalícia em parcela única com fundamento no art. 950, parágrafo único, do CC/2002
  3. 3 Alegada violação dos arts. 884 e 944 do CC/2002 (enriquecimento sem causa e proporcionalidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente e motivada as questões controvertidas (art. 489 e art. 1.022 CPC). Quanto à pretensão de impugnar a fixação da pensão em parcela única e os valores arbitrados, o exame exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação do art. 950, parágrafo único, do CC foi considerada adequada ao caso concreto, com base nas provas que demonstraram a redução da capacidade laborativa da vítima, devendo-se, portanto, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial