AREsp 2237393 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que a pretensão deduzida no processo decorre de negócio jurídico formado por instrumento contratual de promessa de compra e venda, caracterizando responsabilidade contratual e, por isso, aplicando-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002; não havendo argumentos suficientes no agravo interno para afastar o entendimento anterior, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROGERIO MARCIO GONCALVES; Agravante: SANDRA MARIA ARAUJO GONCALVES; Agravada: ADRIANA GOMES PARDINHO; Agravado: ROBSON JOSE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Contratual, Prescrição, Prazo Prescricional Decenal (art. 205 Cc/2002)
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Contratual Prescrição Prazo Prescricional Decenal (art. 205 Cc/2002)

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Parties

ROGERIO MARCIO GONCALVES

Agravante

SANDRA MARIA ARAUJO GONCALVES

Agravante

ADRIANA GOMES PARDINHO

Agravada

ROBSON JOSE GOMES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à responsabilidade contratual (art. 205 do CC/2002)
  2. 2 Distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual e prazos prescricionais aplicáveis (art. 206, §3º, V, CC/2002)
  3. 3 Questão de prequestionamento do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que a pretensão deduzida no processo decorre de negócio jurídico formado por instrumento contratual de promessa de compra e venda, caracterizando responsabilidade contratual e, por isso, aplicando-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002; não havendo argumentos suficientes no agravo interno para afastar o entendimento anterior, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno