AREsp 2547612 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e indeferido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova e revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada nesta instância pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base na perícia e demais provas, pela responsabilidade da...

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Parties
Agravante: GE ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA.; Dona Da Obra (empresa Terceira): Enerplan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Contratual, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cobertura Securitária, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios
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Parties

GE ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA.

Agravante

Enerplan

Dona Da Obra (empresa Terceira)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Imputação da responsabilidade civil à recorrente
  2. 2 Revisão de matéria probatória em recurso especial (vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Alcance da limitação da indenização securitária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e indeferido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova e revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada nesta instância pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base na perícia e demais provas, pela responsabilidade da recorrente, assim inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoarei em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.