AREsp 2816248 - DECISAO

AREsp 2816248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões veiculadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido concluiu pela existência de dano moral em razão do atraso significativo e de suas consequências, mantendo-se o quantum de R$ 10.000,00 como adequado; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: META EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; mantenho o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento de dano moral e ao quantum; majoro honorários em 15%
Legal Topics
Responsabilidade Civil Contratual, Dano Moral, Prescrição Decenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Contratual Dano Moral Prescrição Decenal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

META EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição decenal
  2. 2 Reconhecimento de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Aplicação do art. 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões veiculadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido concluiu pela existência de dano moral em razão do atraso significativo e de suas consequências, mantendo-se o quantum de R$ 10.000,00 como adequado; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; mantenho o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento de dano moral e ao quantum; majoro honorários em 15%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial