AREsp 2820209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente; a controvérsia principal depende de interpretação contratual, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ; a produção de prova oral não demonstrou utilidade para alterar a decisão; a responsabilidade pela preservação dos equipamentos foi atribuída contratualmente à recorrente, tornando irrelevante a alegação de força maior; e a quantificação do dano exige liquidação para considerar depreciação, evitando enriquecimento ilícito.

Parties
Agravante: SBIOS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Contratual, Interpretação Contratual, Produção De Provas, Força Maior, Legitimidade Passiva, Liquidação De Sentença, Indenização, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Contratual Interpretação Contratual Produção De Provas Força Maior Legitimidade Passiva Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

SBIOS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (arts. 11 e 489 CPC)
  2. 2 Se o tribunal de origem deixou de analisar pontos trazidos nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se o pedido de indenização era certo e determinado ou exigia liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente; a controvérsia principal depende de interpretação contratual, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ; a produção de prova oral não demonstrou utilidade para alterar a decisão; a responsabilidade pela preservação dos equipamentos foi atribuída contratualmente à recorrente, tornando irrelevante a alegação de força maior; e a quantificação do dano exige liquidação para considerar depreciação, evitando enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Prejudicada a análise do pedido de tutela provisória (fls. 768/829)