AREsp 2646890 - DECISAO

AREsp 2646890 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração clara e inequívoca da violação dos dispositivos indicados, caracterizando fragilidade recursal (Súmula 284/STF), e porquanto alterar o entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a aplicação da teoria da perda de uma chance pelo acórdão recorrido. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ELISA VALLADÃO SAMPAIO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos, Impugnação De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Contratual, Perda De Uma Chance, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Contratual Perda De Uma Chance Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ELISA VALLADÃO SAMPAIO LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos, Impugnação De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 86 e 492 do CPC e do art. 944 do CC
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance perante hipótese de sucesso hipotético na demanda originária
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração clara e inequívoca da violação dos dispositivos indicados, caracterizando fragilidade recursal (Súmula 284/STF), e porquanto alterar o entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a aplicação da teoria da perda de uma chance pelo acórdão recorrido. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.