EREsp 1826113 - DECISAO

EREsp 1826113 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão deduzida exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais decididas pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se constatou violação do dever de fundamentação do art. 489 do CPC/2015, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação na cláusula contratual de conservação e na prova pericial e testemunhal.

Parties
Recorrente/arrendatária/apelante: NORTE AUTO POSTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Contratual, Contrato De Arrendamento/locação Não Residencial, Prova Pericial, Boa Fé Objetiva, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Contratual Contrato De Arrendamento/locação Não Residencial Prova Pericial Boa Fé Objetiva Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

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Parties

NORTE AUTO POSTO LTDA.

Recorrente/arrendatária/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 422 e 927 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 Ofensa ao art. 489, §1º, do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Configuração de responsabilidade civil contratual por má conservação do imóvel arrendado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão deduzida exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais decididas pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se constatou violação do dever de fundamentação do art. 489 do CPC/2015, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação na cláusula contratual de conservação e na prova pericial e testemunhal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.