AREsp 2820209 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SBIOS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FUNDAÇÃO. ROUBO NO CANTEIRO DE OBRAS. Roubo de um caminhão e de uma bomba de concreto acoplada ao automotor, que eram utilizados pela autora na prestação de serviços de fundação, contratados pela ré. Pretensão autoral voltada à indenização dos bens subtraídos, que fora julgada improcedente. Inconformismo da autora. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. Direitos e deveres especificados em proposta de orçamento. A parte autora se comprometeu a fornecer os equipamentos e as ferramentas necessárias à execução dos serviços; e a ré contratante deveria prover as condições necessárias do local para o cumprimento do contrato, dentre os quais seguro civil de obra e equipamentos; vigia em período fora do expediente; tapume, vigilância e segurança da obra. A proposta revela grande preocupação da recorrente com sua higidez patrimonial, pois o dever de prover segurança foi previsto em mais de uma oportunidade. A despeito de não ter contratado serviços de vigilância, como lhe competia, a recorrida celebrou contrato de seguro, conforme previsto, o que corrobora que assumira a responsabilidade de preservar os equipamentos da prestadora de serviços. O sucesso da empreitada criminosa revela que a ré contratante não se desincumbiu da obrigação que assumira, especialmente porque não demonstrou a contratação do serviço de segurança e seguro extensivo aos bens da autora contratada. Interpretação da cláusula de responsabilidade restrita aos materiais. Reparação devida. QUANTUM DEBEATUR. O valor da indenização, que deve ser definido em procedimento de liquidação. deverá considerar o valor de mercado da bomba de concreto e do caminhão, este segundo a Tabela Fipe, ao tempo do crime, corrigidos monetariamente e com juros desde a citação. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Além da cobertura básica securitária, a apelada ré contratou cobertura adicional para equipamentos e estacionários. O pagamento da indenização seria devido em caso de danos materiais acidentais, de causa externa, nos bens segurados. A seguradora não pode ser responsabilizada, quer porque o caminhão não pode ser considerado "equipamento", quer porque o roubo não se enquadra no conceito de acidente. Pretensão autoral parcialmente procedente; e improcedente a lide secundária. Ônus sucumbenciais carreados integralmente à ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. " (e-STJ fls. 534/535). Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos (e-STJ fls. 619/626). No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 11 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil - haja vista a nulidade do acórdão recorrido por deficiência de fundamentação; (ii) art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil - porque o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios, especialmente o fato de que não se desincumbiu de seu ônus probatório justamente porque a lide foi julgada antecipadamente, não lhe sendo permitida a realização de provas. Alega, ainda, que o acórdão é contraditório pois afirma que a permanência dos veículos na obra seriam de interesse da recorrente, mesmo sabendo que os custos de mobilização caberiam exclusivamente à recorrida, além de afirmar de que não havia prova de que os bandidos estavam armados quando, ao mesmo tempo, reconhece esse fato. (iii) art. 141 e 492 do Código de Processo Civil E arts. 186 e 927 do Código Civil - porque o acórdão incorreu em julgamento extra petita, já que o pedido inicial era certo e determinado, de modo que não era necessária a realização de liquidação de sentença para apuração dos valores. Defende que não foi indicado qual o dano suportado; (iv) artigo 393, parágrafo único, do Código Civil - porque deixou de se reconhecer que um evento irresistível, como é o roubo com arma de fogo, como evento de força maior, apto a afastar a responsabilidade civil; (v) arts. 422 e 423 do Código Civil - porque os contratos foram interpretados em claro detrimento da boa-fé objetiva. Ressalta que o contrato de adesão foi interpretado de forma contrária ao aderente; (vi) arts. 355, I, 369, 370, 371 e 373, II, do Código de Processo Civil - porque não foi possibilitada a produção de provas que eram indispensáveis para o correto deslinde da questão; (vii) arts. 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil - porque não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, já que o roubo do veículo não tem qualquer relação com o contrato firmado entre as partes, e (viii) arts. 320 e 485, I, do Código de Processo Civil - porque a petição inicial é inepta, não tendo sido apresentados documentos suficientes a esclarecer qual a relação entre a recorrida e a empresa Probeton, bem como quais as condições pactuada para a cessão do caminhão. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 671/685), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que tange ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal local, ainda que por fundamentos distintos daqueles apresentados pelas partes, adota fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Frisa-se que, mesmo à luz do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). Concretamente, verifica-se que o Tribunal local enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, concluindo que: (i) os direitos e obrigações das contratantes estava estipulado em proposta, já que não firmaram instrumento contratual; (ii) a contratada, recorrida, ira fornecer os equipamentos e as ferramentas necessárias para a execução dos serviços; (iii) a contratante, ora recorrente, estaria responsável por "fornecer os materiais e prover o local de condições para que o serviço fosse prestado, inclusive sob o aspecto de segurança, fora do expediente"; (iv) o sucesso da empreitada criminosa revela que a contratante, ora apelada, não se desincumbiu da obrigação que assumira, já que o local foi invadido por assaltantes que perpetraram o roubo circunstanciado mediante restrição da liberdade, com emprego de arma de fogo; (v) não há prova de que os infratores possuíam alto poder de fogo, tampouco de que se tratou de uma infelicidade daquelas que todos em que vivem em uma grande megalópole como São Paulo estão sujeitos; (vi) a possibilidade de roubo e furto foi prevista na proposta; (vii) não se sustenta a conclusão do juiz de primeiro grau pois não há fundamento para que a recorrente seja indenizada pela perda de materiais que pertenciam à recorrida; (viii) os equipamentos eram fornecidos pela recorrente, e os custos para a sua reposição, em caso de subtração, deveriam ser supridos pela contratante, que se comprometera a preservá-los; (ix) a depreciação do caminhão e da bomba de concreto não pode ser desconsiderada, sob pena de enriquecimento ilícito, de modo que o valor devido deve ser apurado em liquidação de sentença; (x) a seguradora não pode ser responsabilizada, quer porque o caminhão não pode ser considerado "equipamento", quer porque o roubo não se enquadra no conceito de acidente; (xi) a recorrida tinha ciência da necessidade de contratar seguro de obra civil e de equipamentos e deve suportar os ônus de ter celebrado contrato que não cobre o sinistro. No voto vencido, restou consignado: (i) a parte autora sustenta a responsabilidade civil contratual da parte ré pelo roubo do caminhão e equipamento nele acoplado, mas não trouxe elementos verossímeis que corroborem o pedido indenizatório; (ii) o caminhão e a bomba não estavam na posse da requerida, de modo que cabia à proprietária zelar pela proteção de seu patrimônio; (iii) o contrato de prestação de serviços não estabelece a responsabilidade contratual da parte ré pela guarda do aludido caminhão e acoplamento do maquinário; (iv) a previsão genérica de furto ou roubo restringe-se apenas aos materiais da obra; (v) se a intenção era atribuir à contratante a responsabilidade pelo caminhão deveria ter sido redigida cláusula específica de forma clara e objetiva; (vi) o evento criminoso foi perpetrado durante os trabalhos dos funcionários da empresa, de modo que não prevalece o argumento de negligência, e (vii) a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar cabalmente o alegado ilícito contratual praticado pela ré, estando correto o decreto de improcedência da pretensão indenizatória. Ademais, não se há falar em contradição. Isso porque, independentemente da utilização da arma de fogo, a Corte concluiu que a recorrente teria se responsabilizado contratualmente pelo roubo dos bens, de modo que deveria ter contratado seguro que cobrisse esse evento. Concluiu, ainda, que a saída do caminhão e posterior retorno se daria em detrimento do interesse da dona da obra, o que não se mostra contraditório. No mais, o que se verifica dos votos conflitantes, é que o dissenso está diretamente relacionado à interpretação do contrato firmado entre as partes, questão cujo exame é incabível em recurso especial diante da incidência da Súmula nº 5/STJ. Em relação à afirmativa da recorrente que não pode produzir prova oral, verifica-se que a comprovação da contratação de segurança deveria se dar por prova documental. Ademais, independentemente da gravidade do roubo, a conclusão do acórdão foi de que a recorrente havia se responsabilizado contratualmente por ele: "(..) A possibilidade de roubo e furto foi prevista na proposta e, como consignado, a apelante buscou se precaver, exigindo que a apelada contratasse seguro e provesse segurança aos equipamentos, inclusive fora do expediente de trabalho. (..) A recorrida tinha ciência da necessidade de contratar seguro de obra civil e de equipamentos e deve suportar os ônus de ter celebrado contrato que não cobre o sinistro, tal como se deu" (e-STJ fls. 537/538). Assim, não resta demonstrado de que modo a produção de prova oral poderia alterar a conclusão do acórdão, nem tampouco a alegação de que o roubo se trataria de força maior. É preciso consignar, também, que a alegação da contratante dos serviços de que foi firmado contrato de adesão, o qual deveria, por isso, ser interpretado a seu favor carece da mínima razoabilidade. Não há vulnerabilidade da recorrente, dona da obra, em comparação com a prestadora de serviços contratada. Além disso, se estivesse insatisfeita com os termos do contrato, poderia ter escolhido outro prestador de serviço no mercado. No que respeita à legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, essa decorre da relação contratual firmada entre as partes, como entendeu a Corte de origem a partir da interpretação do ajuste, demandando a revisão dessa conclusão, a interpretação das cláusulas contratuais, providência que esbarra na censura da Súmula nº 7/STJ. Cumpre consignar, ainda, que a relação entre a recorrida e a empresa Probeton não tem nenhum impacto na solução da lide, de modo que nem havia mesmo que ser tratada pela Corte de origem. Por fim, quanto à alegação de que o pedido era de reparação em valor certo, o acórdão acolheu alegação da ora recorrente, determinando a realização de liquidação para evitar o enriquecimento ilícito, contabilizando o desgaste dos bens (depreciação). Eis os termos do acórdão: "(..) Quanto ao valor da reparação, entendo que a depreciação do caminhão e da bomba de concreto não pode ser desconsiderada, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse ponto, razão assiste à apelada, pois a indenização se mede pela extensão do dano. A quantia devida à autora, ora apelante, deverá ser apurada em liquidação de sentença. O valor do caminhão deverá observar a Tabela Fipe vigente ao tempo do crime. Referida tabela indica, de forma confiável, o preço de veículos automotores levando-se em conta as características do bem e a desvalorização sofrida de acordo com o ano de fabricação e modelo. Igualmente, o montante devido pela bomba de concreto deverá ser definido com base no valor de mercado do equipamento, ao tempo da subtração, considerando as características de seu modelo" (fl. 538, e-STJ). De fato, como se verifica da contestação, a recorrente afirma que a pretensão implicava enriquecimento ilícito, pois a autora teria "veículo com quase uma década de uso, mas recebido o valor equivalente ao de um bem novo" (e-STJ fl. 102). Trata-se, portanto, de comportamento contraditório, que não merece acolhimento. Registra-se, por fim, que o voto vencedor concluiu que não poderia prevalecer a interpretação dada pela sentença, pois "não há fundamento para que "a recorrente seja indenizada pela perda de materiais que pertenciam à recorrida". A recorrente, porém, não impugna esse fundamento, o que atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Com o julgamento do recurso, fica prejudicada a análise do pedido de tutela provisória de fls. 768/829 (e-STJ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. UTILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ROUBO. CANTEIRO DE OBRAS. RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 5/STJ. FORÇA MAIOR. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO CERTO. CONTRADIÇÃO. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A discussão acerca de a quem caberia a responsabilidade por roubo de caminhão no canteiro de obra, assim como a legitimidade para responder pelo dano, está diretamente relacionada com a interpretação do contrato firmado entre as partes, o que atrai a incidência da Súmula nº 5/STJ. 3. Não restou demonstrada de que modo a produção de prova oral poderia influenciar em questão cujo deslinde está centrado no contrato firmado entre as partes. 4. Na hipótese, a Corte local entendeu que, independentemente da gravidade do roubo, a recorrente havia se responsabilizado contratualmente por ele, de modo que é irrelevante falar em ocorrência de força maior. 5. O aresto recorrido acolheu pedido da própria recorrente para que o valor do dano estipulado na inicial não fosse acolhido, levando-se em conta a depreciação do veículo, sendo incabível comportamento contraditório. 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.