REsp 2101896 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou falta de fundamentação; as conclusões de responsabilidade subsidiária do Poder Concedente decorrem da prova de esgotamento dos meios de execução contra a concessionária e eventual insolvência, matérias que implicariam revolvimento...

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Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Da Administração, Indenização Por Dano Material, Acidente De Trânsito, Prescrição, Responsabilidade Subsidiária, Princípio Actio Nata, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Da Administração Indenização Por Dano Material Acidente De Trânsito Prescrição Responsabilidade Subsidiária Princípio Actio Nata +2 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução ao Poder Concedente
  3. 3 prescrição da pretensão de responsabilização subsidiária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou falta de fundamentação; as conclusões de responsabilidade subsidiária do Poder Concedente decorrem da prova de esgotamento dos meios de execução contra a concessionária e eventual insolvência, matérias que implicariam revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a contagem da prescrição deve observar o princípio actio nata, iniciando-se quando nasce a responsabilidade subsidiária (p.ex. falência/insolvência), ou seja, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida