AREsp 2504654 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou os fatos e as provas para fixar o quantum indenizatório e, para alterar tal conclusão, seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se demonstrou que o valor arbitrado seja irrisório ou exorbitante a ensejar a exceção jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Da Administração, Indenização Por Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Da Administração Indenização Por Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a pretensão de reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por suposta irrisoriedade/exorbitância
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou os fatos e as provas para fixar o quantum indenizatório e, para alterar tal conclusão, seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se demonstrou que o valor arbitrado seja irrisório ou exorbitante a ensejar a exceção jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a fixação do quantum pelo tribunal de origem