AREsp 2962526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CASCAVEL; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ; Vítima: Sra. Maria Scheran
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Da Administração Pública, Omissão Administrativa, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Da Administração Pública Omissão Administrativa Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Sra. Maria Scheran

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (indicação dos dispositivos legais violados)
  2. 2 Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, CF) e exceção da responsabilidade subjetiva em casos de omissão
  3. 3 Existência de nexo de causalidade entre omissão na transferência hospitalar e o óbito da paciente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.