AREsp 2971033 - DECISAO

AREsp 2971033 - DECISAO

O Tribunal Regional Federal, com amparo na jurisprudência do STJ, concluiu que não houve demonstração de culpa da Administração (UNIFESP) quanto às condições de trabalho; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art.1.029 do CPC/2015, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: VALDETE SENA MELONI; Agravada: Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Sobre Admissão E Mérito Restrito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Da Administração Pública, Danos Morais E Materiais, Doença Ocupacional (ler/dort), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Da Administração Pública Danos Morais E Materiais Doença Ocupacional (ler/dort) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDETE SENA MELONI

Agravante

Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Sobre Admissão E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da responsabilidade da administração pública (objetiva ou subjetiva)
  2. 2 Presença de dano, nexo causal e culpa para responsabilidade
  3. 3 Admissibilidade e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional Federal, com amparo na jurisprudência do STJ, concluiu que não houve demonstração de culpa da Administração (UNIFESP) quanto às condições de trabalho; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art.1.029 do CPC/2015, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015)