AREsp 2682529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou as teses relativas aos arts. 936 e 1.297 do Código Civil, inexistindo o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; os embargos declaratórios não supriram essa omissão, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Da Administração Pública, Acidente De Trânsito, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Da Administração Pública Acidente De Trânsito Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Alegada violação aos arts. 936 e 1.297 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou as teses relativas aos arts. 936 e 1.297 do Código Civil, inexistindo o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; os embargos declaratórios não supriram essa omissão, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.