AREsp 1415432 - ACORDAO

AREsp 1415432 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas (nos termos dos arts. 489 e 1.022 CPC), a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não rebater especificamente os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 284/STF e 283/STF) e a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA; Agravado: LUIZ CARLOS ARAUJO DA SILVA; Interessado: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A; Interessado: CENTER CAR CENTRO AUTOMOTIVO SANTANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Da Montadora, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração E Requisitos Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Da Montadora Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração E Requisitos Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Agravante

LUIZ CARLOS ARAUJO DA SILVA

Agravado

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Interessado

CENTER CAR CENTRO AUTOMOTIVO SANTANA LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC/2015) e impossibilidade de prova negativa pela agravante
  3. 3 Aplicação do art. 32 do CDC (dever de fornecimento de peças)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas (nos termos dos arts. 489 e 1.022 CPC), a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não rebater especificamente os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 284/STF e 283/STF) e a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.