AREsp 3054408 - DECISAO

AREsp 3054408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional não é analisável na via especial e o exame da alegação de cerceamento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo concluiu que a prova antecipada era suficiente nos termos do art. 355, I, CPC, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PETRACCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em grau recursal.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Condomínio, Produção Antecipada De Provas, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Caso Fortuito/força Maior, Perícia Técnica
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais/stj Responsabilidade Civil De Condomínio Produção Antecipada De Provas Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame De Prova +4 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PETRACCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela decisão que julgou antecipadamente a lide sem permitir produção de provas (art. 369 CPC/2015; art. 5º, LV, CF/1988)
  2. 2 Se era necessária nova perícia e acareação diante de laudos divergentes
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do condomínio (art. 938 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional não é analisável na via especial e o exame da alegação de cerceamento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo concluiu que a prova antecipada era suficiente nos termos do art. 355, I, CPC, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em grau recursal.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial