AREsp 2856520 - ACORDAO

A decisão agravada foi mantida porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (diligência da imobiliária, verificação de documentos e prova do inadimplemento), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: AUXILIADORA PREDIAL LTDA. (GRUPO AUXILIADORA PREDIAL)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (agravo Interno Desprovido)
Outcome: Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics: Responsabilidade Civil De Imobiliária, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Acervo Fático Probatório

Direito Civil Responsabilidade Civil De Imobiliária Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

AUXILIADORA PREDIAL LTDA. (GRUPO AUXILIADORA PREDIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ frente à pretensão de reexame de provas
2 Responsabilidade civil da imobiliária mandatária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.