AREsp 2856520 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Responsabilidade civil de imobiliária. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. Manutenção da decisão. Agravo DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da Súmula n. 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi mantida, pois a análise do caso demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A pretensão de reexame de provas atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 667; Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 7 do STJ.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AUXILIADORA PREDIAL LTDA. (GRUPO AUXILIADORA PREDIAL) contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ. A parte agravante sustenta que não há incidência da Súmula n. 7 do STJ ao presente caso, pois o provimento deste recurso não abarca o exame fático-probatório. Afirma que a decisão agravada limitou-se a replicar a decisão da Câmara Julgadora e a inferir que a análise da tese aplicada na súplica demandaria, necessariamente, a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Alega que a reforma da decisão é baseada em matéria eminentemente de direito, qual seja, a ausência de responsabilidade da imobiliária no exercício de seu mandato. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao julgamento pelo Colegiado. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 1.337. É o relatório. EMENTA Direito civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Responsabilidade civil de imobiliária. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. Manutenção da decisão. Agravo DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da Súmula n. 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi mantida, pois a análise do caso demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A pretensão de reexame de provas atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 667; Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 7 do STJ. VOTO A irresignação não reúne condições de prosperar, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos assim expressos (fls. 1.317-1.321): Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Na hipótese dos autos, em se tratando de responsabilidade subjetiva, é imprescindível que o ato ilícito do agente decorra de conduta revestida de dolo ou culpa. A questão devolvida a este Tribunal por intermédio de recurso de apelação, conforme já anteriormente mencionado, diz respeito à responsabilidade civil da imobiliária que atua como intermediadora do contrato de locação. Assim, o fato de a apelante/imobiliária atuar como mandatária do proprietário, não afasta a sua responsabilidade de indenizar o mandante por prejuízos causados por culpa sua. Nesse sentido, dispõe o art. 667 do Código Civil que: .. Aliás, o art. 667 do Código Civil é categórico ao estabelecer a responsabilidade subjetiva do mandatário, exigindo que este tenha atuado com culpa no exercício do mandato, causando prejuízos ao mandante. Portanto, diante de tal perspectiva e com a devida vênia às razões da apelante, adianto que os argumentos apresentados não demonstram a inadequação dos fundamentos da decisão atacada, sendo, portanto, insuficientes para reverter a adequada solução adotada pelo juízo de origem. Isso porque, compulsando os autos de origem, verifico que, de fato, faltou a parte apelante com a expertise necessária à administração do imóvel, pois competia à imobiliária empregar maior diligência na análise dos documentos a ela enviados em momento prévio a assinatura do contrato de locação. Ora, segundo depoimento prestado pelo funcionário da parte recorrente, Emerson Kloch, existe um setor específico responsável por investigar os pretendentes de locação. Deste modo, como bem sinalizou o juízo singular, competia à recorrente averiguar a autenticidade dos documentos e a veracidade das informações prestadas por aqueles locatários em potencial, o que evidentemente não foi feito - pelo menos não de forma adequada e efetiva de modo frustrar potenciais fraudes. Tanto é verdade que, mediante uma simples consulta ao quadro de servidores da Defensoria Pública da União, órgão público emissor do contracheque juntado pela própria recorrente, seria suficiente para constatar a vulnerabilidade das informações à época prestadas. Como se não bastasse, verifico que o corréu Carlos Bender Konrad, ao se manifestar nos autos de origem por intermédio da contestação, comprovou ter encaminhado e-mail à parte recorrente, em , fazendo referência à12/07/2019 fraude deflagrada no instrumento de locação que utilizou de seus dados pessoais indevidamente, nos seguintes termos: .. Acostou, ainda, documentos diversos que satisfatoriamente comprovam o seu não envolvimento nos trâmites relacionados a locação do imóvel, conforme determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, no ponto e como razões de decidir, dirijo-me aos bem tecidos fundamentos da sentença proferida pela Dra. Patricia Dorigoni Hartmann, que abordou com propriedade a matéria discutida, evitando assim uma indesejada tautologia: A partir de tal informação, incumbia à imobiliária, de pronto, apurar quem efetivamente estava ocupando o imóvel objeto da locação, restando comprovada a tomada de providências somente após e-mail enviado pelo autor em , informando ter recebido notícias20/04/2020 sobre investigação policial em face de pessoa que estava residindo no imóvel (evento 36, EMAIL14, fl. 2). A falta de diligência a administradora evidencia-se, ainda, pelo fato de que os alugueis foram inadimplidos desde o início do contrato de locação, conforme planilhas juntadas no evento 20, OUT6 a evento 20, OUT8, de modo que a seguradora foi a responsável por efetuar os pagamentos mensais até o encerramento do contrato. Nesse contexto, realizada a imissão na posse pela seguradora após o abandono do imóvel pelos efetivos ocupantes, houve entrega das chaves à administradora em (evento 36, OUT9) e foi29/04/2020 realizada a vistoria final em (evento 36, OUT11), com a11/05/2020 apresentação de orçamento para reparos elaborado a pedido da própria Auxiliadora Predial no valor de R$ 34.100,00. O inadimplemento contínuo do locatário, aliado à informação prestada pelo réu Carlos, deveria ser suficiente para conduzir a imobiliária a tomar as medidas cabíveis para regularizar a situação, pelo qual deve responder pelos danos gerados ao demandante, porquanto demonstrada a falha do serviço pelo qual foi remunerada. Com efeito, embora a fraude tenha sido perpetrada por terceiros, reitero que a imobiliária tinha a possibilidade de solicitar certidões criminais e realizar consultas a diversos cadastros para verificar a idoneidade das informações fornecidas pelo suposto locador, o que, como visto, não o fez. Portanto, diante do contexto fático-probatório apresentado, é necessário reconhecer que a intermediadora contribuiu, mesmo que involuntariamente, para a ocorrência do dano. Seus protocolos habituais de atendimento revelaram-se insuficientes para assegurar a integridade do contrato de locação e, consequentemente, proteger os interesses do proprietário que confiou seu imóvel à intermediadora, acreditando na segurança de seus serviços. Aliás, ainda nessa perspectiva, não se pode ignorar que o risco de fraude contratual é inerente à atividade empresarial desempenhada pela administradora imobiliária, de modo que o prejuízo deve ser suportado por ela e não transferido ao destinatário de seus serviços. Por essas razões, entendo que a sentença impugnada bem interpretou a prova e os fatos apresentados, aplicando adequadamente a legislação e os entendimentos jurisprudenciais pertinentes ao caso concreto, o que impede solução diversa à lide. Ademais, uma vez deflagrada a falha na prestação dos serviços ofertados pela recorrente, não há falar em afastamento da indenização por danos morais arbitrada pelo juízo a quo. Impositiva, assim, a manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da fundamentação suso referida (fls. 1.249/1.251). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. .. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Com efeito, não cabe a e sta Corte modificar o entendimento disposto pelo Tribunal de origem - em relação à ausência de responsabilidade da imobiliária no exercício de seu mandato - por demandar o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.