AREsp 2904354 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida afastou a responsabilidade do banco com base na análise do conjunto probatório (ausência de falha e culpa exclusiva das vítimas) e o reexame de tais elementos fáticos é vedado em recurso especial pela Súmula 7...

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Parties
Agravante: DALILA DORATEIA GUEDES MARQUES; Agravante: BENEDITO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Golpe Do Motoboy, Fraude Bancária, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Golpe Do Motoboy Fraude Bancária Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

DALILA DORATEIA GUEDES MARQUES

Agravante

BENEDITO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização objetiva da instituição financeira diante de alegações de fraude
  2. 2 Necessidade de revaloração de provas para aferição de falha na prestação do serviço ou hipervulnerabilidade dos consumidores
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida afastou a responsabilidade do banco com base na análise do conjunto probatório (ausência de falha e culpa exclusiva das vítimas) e o reexame de tais elementos fáticos é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso foi majorado o percentual de honorários para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial