AREsp 2843394 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (autenticidade de assinaturas, origem dos valores, conteúdo das conversas e vínculo entre o banco e a empresa fraudadora), providência vedada em recurso...

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Parties
Recorrente (agravante): CARCILIO JOSÉ FRANCO; Recorrido (instituição Financeira): Banco Daycoval; Correspondente Bancária (parte Mencionada): Bevicred; Correspondente Bancária (parte Mencionada): Business; Empresa Fraudadora (terceiro): Credbraz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Reexame De Provas (súmula 7/stj) Danos Morais Honorários Sucumbenciais

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Parties

CARCILIO JOSÉ FRANCO

Recorrente (agravante)

Banco Daycoval

Recorrido (instituição Financeira)

Bevicred

Correspondente Bancária (parte Mencionada)

Business

Correspondente Bancária (parte Mencionada)

Credbraz

Empresa Fraudadora (terceiro)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pode ser afastada diante de alegações de fraude bancária
  2. 2 Se há falha na prestação do serviço bancário que justifique responsabilização
  3. 3 Se o reexame de provas (autenticidade de assinaturas, origem de valores e vínculo entre banco e empresa fraudadora) é admissível em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (autenticidade de assinaturas, origem dos valores, conteúdo das conversas e vínculo entre o banco e a empresa fraudadora), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço e pela ausência de nexo de causalidade entre a instituição financeira e a fraude.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.