AREsp 2717914 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre residência do autor, regularidade da operação cambial e suficiência documental, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, com...

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Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Dano Moral, Bloqueio De Remessa Do Exterior, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Dano Moral Bloqueio De Remessa Do Exterior Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo bloqueio indevido de valores enviados do exterior
  2. 2 Se a questão demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 14 do CDC às instituições financeiras em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre residência do autor, regularidade da operação cambial e suficiência documental, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, com fundamento no art. 14 do CDC e na análise probatória, reconheceu falha na prestação do serviço e dano moral.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.