AREsp 2541083 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço (transações realizadas com a senha do correntista e valores destinados a pessoa de seu convívio, indicando culpa exclusiva do consumidor) e o reexame desses elementos fáticos está vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ DE ABREU FILHO; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Transferências Bancárias Via Internet, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Transferências Bancárias Via Internet Reexame De Provas Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE ABREU FILHO

Recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização objetiva da instituição financeira diante de alegações de fraude
  2. 2 Necessidade de revaloração de provas para aferição de eventual falha na prestação do serviço
  3. 3 Aplicação da inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço (transações realizadas com a senha do correntista e valores destinados a pessoa de seu convívio, indicando culpa exclusiva do consumidor) e o reexame desses elementos fáticos está vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC